MEDIDAS EMERGENCIAIS ANUNCIADAS PELOS GOVERNOS

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O SINDIMETAL/PR divulga tabela contendo as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:

GOVERNO FEDERAL

Mensagem nº 284, de 21 de maio de 2020, da Presidência da República. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 – CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 75, de 2020.

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Portaria Conjunta nº 17, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Economia.Prorroga até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, que Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Portaria nº 368, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Institui e regulamenta o programa de gestão em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho, de que trata o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas unidades CGTEC e CGMOI e no grupo de trabalho permanente para análises de recursos administrativos apresentados ao Superintendente pelas empresas com obrigações de investimento em P&D, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Deliberação nº 190, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Resolução nº 818, de 21 de maio de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Portaria nº 1.247, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Portaria nº 464, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisão nº 49, de 20 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. “Ad referendum” do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 1º e art. 2º, da Decisão COREN/CE nº. 043/2020, e dá outras providências.

GOVERNO ESTADUAL

Resolução SESA nº 734/2020, da Secretaria da Saúde. Estabelece as condições necessárias para que as igrejas voltem a receber público.

GOVERNO MUNICIPAL

Ato nº 4.063, de Paranaguá. Regulamenta as Sessões Legislativas, em formato virtual, por videoconferência através da internet, no período de isolamento social para combate da pandemia.

Resolução nº 03, de Curitiba. Dispõe sobre o exame das normas e procedimentos aplicados às medidas de natureza econômico financeira instituídas pelo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, disciplinadas na Lei Municipal nº 15.627, de 05 de maio de 2020 e no Decreto Municipal nº 607, de 07 de maio de 2020.

Resolução nº 13, de Curitiba. Fixa a tarifa técnica de remuneração das Concessionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros de Curitiba.

Portaria nº 115, de Curitiba. Determinar a aferição de temperatura corporal, obrigatória, de todas as pessoas que adentrem aos prédios da Câmara Municipal de Curitiba, inclusive servidores, terceirizados e fornecedores.

Decreto nº 659, de Curitiba. Define a aplicabilidade dos Decretos Municipais n.º 430, de 18 de março de 2020, e n.º 476, de 27 de março de 2020 à Fundação de Ação Social – FAS.

Resolução nº 25, de Curitiba. Aprova ad referendum Boletim Informativo Mensal do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba.

Resolução nº 23, de Curitiba. Aprova ad referendum Resolução n.º 02/2020, que institui regras excepcionais para pagamento aos estabelecimentos de saúde contratados junto ao SUS Curitiba, em razão da declaração da situação de emergência em saúde pública pela municipalidade como forma de enfrentamento ao Novo Coronavírus