O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de novembro de 2026, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), estabeleceu importantes diretrizes para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução progressiva da jornada semanal de trabalho e a concessão de dois dias de repouso remunerado.

Embora a decisão tenha mantido a implementação da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, trouxe medidas relevantes para conferir maior segurança jurídica às empresas e permitir a adaptação das atividades produtivas às novas exigências constitucionais.

Entre os principais pontos favoráveis ao setor industrial, destacam-se:

1. Jornada de 42 horas distribuída em cinco dias: O STF autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária. Essa possibilidade será aplicável durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.

2. Flexibilização da distribuição dos repousos semanais: A decisão reconheceu a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regimes diferenciados de compensação e distribuição dos descansos, afastando as limitações temporais originalmente previstas na reforma. Essa medida é especialmente importante para indústrias que operam em turnos, processos contínuos ou atividades que exigem maior flexibilidade operacional. Permanece obrigatória a preservação integral dos dois repousos remunerados.

3. Valorização da negociação coletiva: O STF reafirmou a importância dos instrumentos coletivos para adequar as condições de trabalho às particularidades de cada atividade econômica, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.046 da repercussão geral.

4. Possibilidade de revisão das condições coletivas vigentes: Foi estabelecido prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação das contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes, diante das alterações introduzidas pela reforma. A medida reconhece a necessidade de preservar o equilíbrio das concessões negociadas, embora não autorize a manutenção de cláusulas incompatíveis com a nova Constituição nem a supressão unilateral de benefícios.

5. Tratamento diferenciado para pequenas empresas: O STF reconheceu a necessidade de considerar as dificuldades econômicas e operacionais das microempresas e empresas de pequeno porte, solicitando ao Congresso Nacional a elaboração de disciplina específica para esses estabelecimentos, sem afastar os novos direitos constitucionais.

6. Reconhecimento das particularidades das atividades produtivas: A decisão também solicitou ao Congresso Nacional a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, considerando as características dos diversos setores econômicos, o que poderá contribuir para a adoção de soluções mais adequadas às necessidades da indústria.

Impactos para as empresas representadas pelo SINDIMETAL-PR

A decisão representa um avanço importante na busca pelo equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento e competitividade às empresas.

Especialmente para o setor metalmecânico, a autorização para distribuição das 42 horas semanais em cinco dias e o reconhecimento da possibilidade de negociação de regimes diferenciados de repouso oferecem alternativas para reorganizar jornadas, preservar a continuidade das operações e reduzir riscos de passivos trabalhistas.

É importante destacar que a decisão não suspendeu a redução da jornada nem a exigência dos dois repousos semanais remunerados. As empresas deverão observar os novos parâmetros constitucionais e avaliar a necessidade de adequação dos horários, escalas e instrumentos coletivos.

A decisão possui eficácia imediata, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF.

Atuação do SINDIMETAL-PR

O SINDIMETAL-PR acompanha os desdobramentos da decisão e seus reflexos sobre as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, buscando soluções que conciliem o cumprimento da legislação, a segurança jurídica e as necessidades operacionais e econômicas das empresas representadas.

A entidade continuará atuando na defesa dos interesses da categoria econômica, especialmente na construção de condições coletivas que permitam a adaptação ao novo cenário, preservando a produtividade e a competitividade da indústria.

Jurídico – SINDIMETAL-PR

Fonte: STF – ADIs 8.041 e 8.042 – Decisão cautelar de 12/11/2026.