PORTARIA 1696/2021 – TRANSAÇÃO DA PANDEMIA NEGOCIAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

Abaixo seguem links para o acesso às portarias, decreto e lei, entre outros.

Portaria nº 1696/2021

Decreto-Lei n. 1.598/1977

Lei n. 13.019/2014

Regularize

Ministério da Economia

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Para melhor visualizar clique AQUI