O SINDIMETAL/PR informa que a FIEP, por meio da sua Gerência Jurídica, ajuizou ações judiciais em relação às exigências que constam da Lei nº 14.611/23, e seus regulamentos, que dispõem sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
De acordo com a FIEP as ações foram movidas com o fundamento de proteger informações consideradas sensíveis à concorrência, bem como para salvaguardar a privacidade dos colaboradores e atender às normativas da LGPD.
Destaca-se que foram impetrados 4 (quatro) Mandados de Segurança em nome de sindicatos filiados e 1 (uma) Ação Civil Pública em nome da própria Federação. Esta Ação Civil Pública, se tiver resultado positivo, abrangerá todas as indústrias do Paraná, incluindo as empresas do setor metalmecânico representadas pelo SINDIMETAL/PR.
Até o momento não foram verificados resultados positivos nos Mandados de Segurança interpostos pela FIEP.
No que tange à Ação Civil Pública o SINDIMETAL/PR atualizará as informações na medida em que o processo avance em suas fases.
Mais informações, ou esclarecimentos de dúvidas contate o Departamento Jurídico do SINDIMETAL/PR através do telefone (41) 3218-3935, ou e-mail gerencia@sindimetal.com.br / assistente.juridico@sindimetal.com.br .
