A partir de 13 de março de 2019, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP passou a emitir certidão on-line de Renovação de Licença Ambiental por meio do Sistema de Gestão Ambiental – (SGA).
A referida certidão foi regulamentada pela Resolução SEMA Nº 006/2019, que autorizou o IAP atestar que estão em análise técnica os documentos protocoladas pelo requerente, dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, para fins de prorrogação de prazos das licenças ou autorizações requeridas, sem prejuízo da validade das licenças vigentes.
Ainda, o IAP emitirá a mencionada certidão para os empreendimentos, atividades ou obras que solicitaram a renovação fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação.
A certidão terá validade por 60 (sessenta dias) após o término da vigência da validade das licenças originais, podendo ser prorrogada.
Alessandro Panasolo e Camila Balbinot – Escritório De Paola & Panasolo Advogados Associados.
