Decretos e Leis 

  • Lei 12.305 – 2010 – Acesse AQUI
  • Decreto 7.404 – 2010 – Acesse AQUI
  • Decreto 8.656 – 2013 Logística Reversa – PR – Acesse AQUI
  • Decreto 9.177 – 2017 – Acesse AQUI

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