A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná — FIEP, suspendendo, em relação às empresas associadas à entidade, o cumprimento de dispositivos da NR-1 que tratam da inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
A decisão alcança os itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, introduzidos pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Segundo o Juízo, as disposições apresentam conceitos amplos e ausência de critérios suficientemente objetivos para orientar as empresas e fundamentar eventuais autuações.
Com a liminar, as indústrias abrangidas pela decisão ficam temporariamente dispensadas do cumprimento dessas obrigações, até nova determinação judicial.
A medida não representa decisão definitiva sobre a validade da norma e poderá ser revista no curso do processo. Por isso, recomenda-se que as empresas mantenham suas práticas gerais de prevenção, saúde e segurança do trabalho, acompanhando os próximos desdobramentos judiciais e regulatórios.
Confira a decisão na íntegra: Leia a liminar aqui
