Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
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GOVERNO FEDERAL
Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 5 de agosto, a MP 950/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19”.
Portaria Conjunta nº 6, de 6 de agosto de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
GOVERNO ESTADUAL
Diário Oficial do dia 07 de agosto não disponibilizado no Portal de Imprensa Oficial do Estado do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 227, de Contenda. Dispõe sobre novas medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, para o município de Contenda/PR, e dá outras providências.
Decreto nº 1.120 de Bocaiuva do Sul. Altera o Decreto nº 1114/2020 que dispõe sobre o enfrentamento da COVID-19.
Decreto nº 1.124, de Bocaiuva do Sul. Altera o Decreto nº 1114/2020 que dispõem sobre medidas de enfrentamento da COVID-19.
Decreto nº 1.126, de Bocaiuva do Sul. Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19, que permite a realização de jogos de futebol em campos abertos.
Portaria nº 013, de Maringá. Dispõe sobre as atividades de transporte individual de passageiros táxis, no município de Maringá.
