MEDIDAS EMERGENCIAIS ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL

O SINDIMETAL divulga tabela contendo as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:


GOVERNO FEDERAL*Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para enfrentamento ao Covid-19.


*Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.


Resolução nº 4, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República. Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).


Resolução nº 5, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República. Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.


Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.


Portaria nº 2.149, de 12 de maio de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 29 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.


Portaria nº 12.116, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia.  Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Educação e à Dívida Pública Federal.


Ato Declaratório Executivo nº 1, de 12 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, da Agência Nacional de Aviação Civil. Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.


Resolução nº 557, de 13 de maio de 2020, da Agência Nacional de Aviação Civil. Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.


Portaria nº 1.176, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).


Portaria nº 241-E, de 11 de maio de 2020, do Ministério do Turismo. Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.


Resolução nº 654, de 11 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Permite o uso de sistema virtual ou de videoconferência, excepcionalmente, nas sessões do Plenário para eleição e posse dos novos Conselheiros, da Diretoria e de Comissões, no âmbito do Sistema CFN/CRN.


Portaria Normativa nº 4, de 28 de abril de 2020, Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG.


GOVERNO ESTADUALDiário Oficial dos dias 12, 13 e 14 não disponibilizados pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado até às 9h30.


GOVERNO MUNICIPALDecreto nº 1.433, de Sarandi. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1410 e seguintes publicados em decorrência da calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia.


Decreto nº 618, de Curitiba. Revoga o §3º do artigo 7º do Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.


Resolução nº 15, de Curitiba. Aprova ad referendum a Resolução SESA n.º 644/2020, habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretária de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, no exercício de 2020.


Resolução nº 16, de Curitiba. Aprova ad referendum a Resolução SESA n.º 647/2020, habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretária de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidade de Atenção Primária, no exercício de 2020. 
Resolução nº 17, de Curitiba. Aprova ad referendum a Resolução SESA n.º 631/2020, habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretária de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidade de Atenção Primária, no exercício de 2020.
Resolução nº 18, de Curitiba. Aprova ad referendum a Resolução SESA n.º 648/2020, habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretária de Estado da Saúde – Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para Obras construção, instalação, ampliação, reforma e recuperação de Hospitais Municipais, no exercício de 2020.


Resolução nº 19, de Curitiba. Aprova ad referendum a Resolução SESA n.º 646/2020, habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretária de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para Obras de Reforma, Ampliação e/ou Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS, no exercício de 2020.